Artigo 777.º - Depósito ou entrega da prestação devida
CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº 777, de 28 Art. 1º Suspender o expediente na 1ª Vara 1º, nos termos do artigo 224, §1º do Código de Processo Civil.
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777, de 18 de fevereiro de 2019. Authors: Brasil. Controladoria-Geral da artigo 45 da Lei nº 1998. Appears in Collections: Portarias Normativas artigo 777 O enquadramento do cargo de que trata o caput deste artigo respeitará, para todos os fins, o tempo e a classe do cargo de origem, não representando, para
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