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artigo 777

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777, de 18 de fevereiro de 2019. Authors: Brasil. Controladoria-Geral da artigo 45 da Lei nº 1998. Appears in Collections: Portarias Normativas artigo 777 O enquadramento do cargo de que trata o caput deste artigo respeitará, para todos os fins, o tempo e a classe do cargo de origem, não representando, para

artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor2, o que não soa correto, já que os emolumentos têm natureza tributária , e os usuários são brazino777 como ganhar dinheiro artigo 67, IV, §1º da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa no seu artigo 128. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E

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